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Economia

Empregado não pode ser demitido doente

por
Claudio Fabiano Balthazar
Publicada em 29/10/2011 06:12:29

 Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico,  abstraída casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de emprego. Não obstante a isso, verifica-se com certa frequência a demissão de empregados doentes. Tal atitude é ilícita, pois nesses casos a empresa excede os limites da boa fé norteadora de todos os contratos, em especial, aos contratos de trabalho. 

 
Nesse sentido, de acordo com o artigo 187 do Código Civil, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 
 
Como o empregador, ao demitir empregado doente, comete ato ilícito, nasce para o empregado a reparação dos prejuízos materiais decorrentes de ato ilícito, bem como a reparação dos eventuais danos morais, haja vista que, em regra, nesses casos, os empregados doentes são dispensados sem a mínima condição de procurar nova colocação no mercado de trabalho, quando, ao contrário, tinha direito a benefício previdenciário que a atividade da empregadora dificultou e procrastinou.  
 
Temos, nesse sentido, diversas afeições que devem ser analisada, entendendo que em todas elas a demissão é ilegal. Ou o empregado está doente decorrente, vg, de  um acidente de trabalho  e, por força disso, o seu contrato  de trabalho  se encontra suspenso, sendo ilegal a sua demissão. 
 
Evidencia-se, aí,  a flagrante anulação do termo rescisório, devendo o empregado ser reintegrado e indenizado por todos os prejuízos materiais e morais advindos dessa rescisão ilegal, reservando-lhe sempre  o direito do empregado ser reintegrado na empresa, com a  garantia do emprego por doze meses após a alta e indenização por dano moral e material. O meio ambiente de trabalho deve ser digno. 
 
Sofrendo acidente  de trabalho deve o empregador comunicar imediatamente o fato ao INSS, emitindo a comunicação acidentária = CAT = , até o 1o dia útil seguinte ao da ocorrência e, havendo morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.  Ou, o empregado já se  encontra afastado de suas atividades, estando o contrato suspenso, decorrente de gozo de benefício previdenciário. 
 
Ou está trabalhando, portando  doença grave (AIDS, Câncer, Tuberculose, etc.) e a sua demissão tem nítido caráter segregatório, evidenciando-se o direito a sua reintegração, baseado no princípio constitucional da dignidade humana, o que vem sendo aceito pelo E. TST , sem prejuízo dos danos morais e materiais.
 
 Ou, por fim,  encontra-se doente, porém, trabalhando, sem gozo  de qualquer benefício previdenciário e é  demitido, com a conveniência do exame demissional que assim lhe faculta.  
 
Aqui, mesmo não se enquadrado o empregado nas hipóteses anteriores, em havendo provas  testemunhas ou  documentos, comprovando que a empresa tinha conhecimento da moléstia e da necessidade de afastamento do empregado, ao demitir empregado nessas condições, a essa cometeu ato ilícito,  exercendo direito que excedeu os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil em vigor no artigo 187 do Código. 
 
Assim, devido a reparação dos danos materiais e morais, essa última no particular, por que em regra nessas condições configura-se a imposição de dor moral despropositada ao trabalhador, eis que dispensado quando sem qualquer condição de procurar nova colocação no mercado de trabalho, quando, ao contrário, tinha direito a benefício previdenciário que a atividade da empregadora dificultou e procrastinou. 
 
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