Coluna do dia 03/12/2013
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Alex Ferraz

Coluna do dia 03/12/2013

Publicada em 03/12/2013 00:02:00

REVOGADA?
Afinal, o que foi feito da lei de carga e descarga? A do governo João Henrique foi aposentada? E as normas da atual administração municipal, lançadas no início do ano e suspensas por liminar, não voltarão? Enquanto isso, a cidade vive o caos com caminhões em toda parte.

Frase: Apreender veículo por não pagamento de IPVA é ilegal e imoral (Robson Santana)

Carro não pode ser apreendido por causa do IPVA
Na semana passada, o advogado tributarista Robson Almeida, que tem coluna na rádio CBN Salvador (91,3), fez uma revelação bombástica: as pessoas que estão em dívida com o IPVA não pode ter seu carro apreendido por conta da falta de pagamento deste tributo específico. De acordo com o advogado, a própria contituição federal veda a possibilidade de retenção de bens para a cobrança de tributos. "Claro que o governo tem como cobrar, mas através de ação judicial, jamais sob coação, que é o caso da apreensão do veículo."
Afirmando que este tipo de coação "é ilegal e imoral", Robson ressalva, todavia, que dívidas com licenciamento propriamente dito, por exemplo, estas sim podem gerar legalmente a apreensão do veículo. Mas nunca uma dívida de impostos, como é o caso do IPVA. Espertamente, porém, o governo vincula o licenciamento ao pagamento do IPVA.
Pelo visto, a  necessidade de amealhar recursos para os cofres combalidos do Estado levou o governo da Bahia a montar aparatos repressivos dignos de um estado de guerra, com polícia ostensiva, para ameaçar os donos de veículos em dívida com o IPVA.
Repito: não estou defendendo o calote (até porque meu IPVA está pago desde antes do vencimento,  diga-se de passagem), mas sim assinando embaixo do que disse o advogado Robson Santana na CBN: cobrar tributos sob coação é ilegal e imoral.

Um símbolo
abandonado
E o Relógio de São Pedro, há mais de 100 anos um dos símbolos da capital baiana, segue parado e se deterirando.
Até quando?

Dicas de graça
à Transalvador 
Nas Sete Portas, principalmente aos sábado, a confusão geral de ônibus, lojas de veículos e caminhões de carga estacionados em fila dupla trava o trânsito na Djalma Dutra. No Barbalho, o acesso do Vale de Nazaré para o Viaduto do Aquidabã (para acessar o bairro) é um caos; no Iguatemi, nem se fala; no Largo dos Mares, a situação também é terrível. Em cada local desses bastaria, com certeza, um agente da Transalvador para desemperrar em pelo menos 50% o fluxo.
Será que não há agentes suficientes para isso?

Motociclistas
sem carteira (I)
Uma ação educativa realizada pelo projeto Trânsito Legal, desenvolvido pela Concessionária Litoral Norte (CLN) e Instituto Invepar, identificou que uma quantidade expressiva de motociclistas dos municípios de Conde e Jandaíra trafegam sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não usam o fixador do capacete. Com o objetivo de conscientizar a população, arte-educadores do projeto realizaram palestras e mini-cursos durante dois dias na região.

Motociclistas
sem carteira (II)
"O Brasil apresenta índices altos em mortes de motociclistas. O maior problema é a falta de educação, ausência de auto-escolas nos interiores e fiscalização, tendo como consequências a irresponsabilidade, imprudência e negligência”, explica o arte-educador do Projeto Trânsito Legal, Paulo Serra.

Assassinos
ao volante
O motorista do ônibus de número 7119, empresa São Cristóvão, invadiu sem cerimônia, ontem, por bolta das 7 da manhã, um sinal vermelho no Cabula, Rua Silveira Martins, quase em frente à Vivo, mesmo com dezenas de pessoas iniciando a travessia. É mais um assassino ao volante, o que sobra nos coletivos desta cidade. Até quando?

ICMS - Para evitar fraudes como a praticada pelo grupo que foi alvo da Operação Minotauro, realizada no último dia 21, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) alterou a forma de cobrança do ICMS incidente sobre produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e muar. O Decreto nº 14.812/13 foi publicado no Diário Oficial do Estado e entrarou em vigor dia 1º de dezembro.

PRECATÓRIOS - A venda e compra de precatórios será tema de workshop em Salvador. No dia 14 de dezembro, o especialista em Direito Público, Luis Maurício de Lima, ministrará curso sobre os riscos e vantagens para quem compra e vende precatórios, no Hotel Mercure, no Rio Vermelho. Mais informações: (71) 8115-1924.

INAUGURAÇÃO - O Grupo Natulab inaugurou nesta quinta-feira, 28, a primeira etapa do complexo Industrial da companhia em Santo Antônio de Jesus. Na oportunidade foi descerrada a pedra fundamental do complexo, que quando estiver pronto vai gerar cerca de 800 novos empregos na região.

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