A complicada legislação do IPTU de Salvador
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Opinião

A complicada legislação do IPTU de Salvador

por
Karla Borges
Publicada em 20/01/2014 06:30:43

A legislação de Salvador no que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sofreu várias alterações no decorrer do exercício de 2013 para que pudesse repercutir na cobrança do imposto em 2014. Várias leis, decretos e instruções normativas foram publicados promovendo profundas modificações na forma de cálculo desse tributo. Para aqueles que não elegeram data de pagamento, o imposto vencerá no próximo dia 05 de fevereiro e os cidadãos estão numa expectativa grande para saber quanto irão efetivamente pagar.

O principal benefício aprovado pela Lei 8421/13 foi a aplicação do fator de desvalorização em função do tempo de construção do imóvel, sendo concedida de ofício sem necessitar requerimento do contribuinte. Certamente quando os boletos do IPTU foram impressos os valores devem ter sido contemplados de acordo com os percentuais que se encontram no anexo XIII da citada lei, permitindo uma redução de até 25%. Por outro lado, há uma limitação: os fatores de correção, quando aplicados cumulativamente, não poderão ensejar redução no valor venal do imóvel superior a 35%, ainda que sejam devidos.

Dentre os critérios para enquadramento dos padrões construtivos foram acrescidos os equipamentos especiais que servem as unidades imobiliárias (art.67 da lei 8421/13). O anexo IV da Lei 8473/13 define as instalações que agregam valorização adicional à unidade quando se aplica sobre o VUP da construção. Isso quer dizer que se o imóvel possuir um píer, por exemplo, acrescenta 30%, churrasqueira com chaminé mais 10%, piscina aquecida – 10%, teleférico – 30%, estacionamento – 10%, bondinho – 30%, central de ar condicionado – 10%, elevador panorâmico – 10%, heliponto – 30%. Os aumentos são cumulativos, limitados a 100%, previsão contida no artigo 68, inciso VIII, parágrafo 7º da referida lei.

A lei 8473/13 estabeleceu os valores unitários padrão – VUP de terreno e de construção, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis e lançamento do IPTU 2014. Foram aprovados também os anexos III, IV, V e VI que correspondem ao fator de localização – FL, fator de instalações e equipamentos especiais – FIE, setores fiscais e zonas fiscais, respectivamente. Esses fatores serão acrescidos na composição do valor, conforme a zona fiscal que o imóvel estiver localizado. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, portanto, o IPTU residencial é encontrado aplicando-se à base de cálculo, as alíquotas constantes da Tabela de Receita n. I do Anexo II da Lei 8464/13, composta de sete faixas, com variação de 0,1 a 1,00%. Entretanto, como saber quais foram os critérios utilizados para elaboração da conversão dos códigos de classificação de padrão construtivo das edificações no Anexo VII da lei?

A única forma de descobrir qual a faixa que sua unidade imobiliária se encontra e qual a alíquota correspondente é através da Instrução Normativa 12/2013 publicada no Diário Oficial do Município - DOM de 20/12/13. Imóveis residenciais cujos valores venais vão até R$ 27.087,38 têm alíquota de 0,10%, de R$ 27.087,39 a R$ 42.111,19 – 0,20%, de R$ 42.111,20 a R$ 63.986,54 – 0,30%, de R$ 63.986,55 a R$ 97.840,02 – 0,40%, de R$ 97.840,03 a R$ 164.515,60 – 0,60%, de R$ 164.515,61 a R$ 321.846,79 – 0,80% e a partir de R$ 321.846,80, a alíquota será de 1%, devendo ser deduzidos valores de R$ 27,09 até R$ 1.301,59. É possível uma instrução normativa acrescentar novas disposições à Tabela de Receita n.01, anexa à Lei? Quais os parâmetros utilizados para encontrar as parcelas dedutíveis?  O valor venal das edificações equivale ao resultado da soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos VUPs, de acordo com o logradouro onde se situa o imóvel, a classificação do padrão construtivo e pelos fatores de correção anteriormente mencionados. Ocorre que o Decreto 24194/13 que regulamenta a metodologia para fixação dos VUPs e os critérios técnicos para elaboração da Planta Genérica de Valores foi publicado no DOM de 31/08/2103 com vigência na mesma data e antes mesmo da aprovação da lei que se deu em 28/09/13. Vale salientar que se desconhece o motivo pelo qual as zonas fiscais foram criadas, agrupadas em setores fiscais, de acordo com a renda per capita preponderante, uma vez que esse tributo é diretamente vinculado ao valor do imóvel e não à renda das pessoas.

Nos próximos dias os moradores de Salvador estarão recebendo os boletos do IPTU 2014 para pagamento e deverão estar atentos ao que reza o artigo 4º, inciso I da Lei 8473/13: o imposto não poderá ser superior a 35% do valor do exercício anterior. Devem ser observados também se foram contemplados os descontos previstos em lei: 10% pelo recadastramento, 10% para pagamento à vista, 10% para o IPTU verde, de 4 a 25% pela idade do imóvel no fator de construção e os abatimentos também concedidos pelo Programa Nota Cidadã de até 30%. Interessante verificar se a isenção para os imóveis de valores até R$ 80.000,00 foi concedida, conforme inciso IX do artigo 83 da Lei 8474/13. Para os contribuintes que irão pagar, todo cuidado é pouco na hora de checar se o seu imposto foi calculado corretamente, a fim de que os prazos de impugnação nas esferas administrativa e judicial não sejam perdidos.

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