OAB-BA também vai à Justiça contra o reajuste do IPTU cobrado em Salvador
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Política

OAB-BA também vai à Justiça contra o reajuste do IPTU cobrado em Salvador

por
Lilian Machado e Maíra Côrtes
Publicada em 08/02/2014 08:15:10

As supostas inconstitu­cionalidades encontradas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de 2014, pela Comissão Técnica de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) pesaram ontem, na decisão da instituição em ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucio­nalidade (Adin) contra o reajuste do tributo.

Por 35 votos a favor e sete contrários, os conselheiros da Ordem determinaram o ajuizamento da questão que tem gerado reclamações e uma série de manifestações, de partidos e entidades. A decisão aconteceu um dia após a reunião com o prefeito ACM Neto (DEM), num sinal de que pouco adiantou as conversas. Ontem, a Federação das Microempresas de Pequeno Porte (Femicro) e a Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) também bateram o martelo sobre entrar com uma ação.

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Até deliberarem sobre a Adin, os conselheiros polemizaram a sessão, com divergências de opiniões. O conselheiro Claudio Cairo justificou que o aumento e a falta de respeito ao trâmite da matéria no Legislativo municipal motivaram o voto contrário.

O presidente da OAB-BA, Luiz Viana disse que o documento será encaminhado à Procuradoria Geral, para que seja ajuizado na semana que vem.

“O Conselho Pleno deliberou que houve inconstitucionalidade formal, não porque houve o aumento, mas porque aumentou exageradamente. Os 20 anos de defasagem foram cobrados em um ano apenas”, afirmou, assegurando que a Ordem é contra apenas a forma do reajuste.

O presidente da OAB, Luiz Viana, destacou que a decisão não teve motivação política, o que distancia a instituição de qualquer preferência. “A OAB não pretende substituir a legitimidade democrática do prefeito ACM Neto, que foi eleito pela população de Salvador, mas transferir para o Judiciário o controle da constitucionalidade da lei”, afirmou. Sobre a dúvida se o contribuinte deve ou não pagar a taxa que vence dia 10/02, o presidente respondeu que “enquanto isso, cada um faz o que lhe convir”.

Mas a determinação foi rechaçada pelo prefeito ACM Neto (DEM) que acusou a medida de “injusta com a cidade”.  “Estou tranquilo para sustentar no Judiciário a legalidade e constitucionalidade do que foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo. Espero que a ação não tenha acolhida na Justiça”. Em entrevista coletiva, o prefeito foi enfático ao dizer que se a Adin for acatada pelo Judiciário, a cidade vai parar completamente.

 “Não posso deixar de chamar a atenção para uma eventual decisão que acolha a Adin. Se, eventualmente, o Poder Judiciário determinar a suspensão da cobrança do IPTU, Salvador para. O IPTU é a principal fonte tributária do município. Ora, se a Prefeitura, por qualquer motivo, for obrigada a suspender a arrecadação do IPTU, nós não vamos ter recursos para pagar funcionários, para manter as escolas, para manter os postos de saúde, para manter o sistema de transporte público, para manter o órgão de trânsito funcionando, para garantir a atuação da Guarda Municipal, para fazer a limpeza. Não teremos condições sequer de desempenhar as responsabilidades e deveres básicos”, ressaltou o prefeito.

Foi citado, como dependente do recurso, o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar a construção do corredor exclusivo de BRT que vai ligar, na primeira etapa, a Estação da Lapa à região do Iguatemi. O edital para a licitação será publicado até março e as obras de requalificação da orla, até o Subúrbio.

 

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