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Luiz Holanda

Suprema prescrição

Publicada em 18/04/2017 07:21:38

O volume de inquéritos, somente agora abertos pelo ministro Edson Fachin, contra os supostos corruptos da nação - notadamente os empresários, os parlamentares e alkguns magistrados envolvidos na Operação Lava Jato-, pode enganar muita gente, mas, para quem entende dos meandros do mundo jurídico, o resultado final será a absolvição da maioria dos indiciados, senão de todos, principalmente dos que são ligados aos ministros do STF.

Para quem não se lembra, o ministro Dias Toffoli, que jamais poderia integrar o STF, mandou soltar seu amigo petista, Paulo Bernardo, ex-ministro de Planejamento do governo Lula, preso na Operação Custo Brasil, ”Por reputar configurado flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício quando do julgamento de mérito da ação, determino cautelarmente, sem prejuízo de reexame posterior, a revogação da prisão preventiva de Paulo Bernardo Silva”.

A decisão de Toffoli desrespeitou todos os códigos, e avacalhou por completo o que restava de dignidade dessa Corte. O habeas corpus sequer poderia ter sido recebido, pois teria de ser devolvido ao Tribunal Regional Federal de São Paulo, que era a instância superior ao juiz federal que decretou a prisão do ex-ministro.

No caso das denúncias aceitas por Fachin, muitas delas ocorreram há mais de uma década, isso sem contar com a morosidade tradicional e estudada do STF, sempre beneficiando a classe poderosa, ao ponto de o povo, descrente do próprio Judiciário, apelidar essa Corte de Justiça de “O Tribunal da Impunidade”.

Outro ministro ligado ao pessoal citado na lava jato é Gilmar Mendes, que ofereceu um jantar em sua casa para Aécio Neves, José serra, Michel Temer e outros investigados. Durante o regabofe, Serra levantou a questão de que o sistema eleitoral brasileiro devia sair da Constituição.

Não se pode esquecer do notório ministro Ricardo Lewandowski, que, segundo o jornalista Leonardo Sarmento, é um ministro que possui como marca maior de seus posicionamentos a ortodoxa defesa de sua posição político-partidária. Posicionou-se assim como ministro em toda “era petista”, tanto nos períodos pré-presidência como no período em que ostentou o posto de presidente da Casa. Quase que a totalidade de seus votos e decisões (lato senso) buscou a descaracterização jurídica dos crimes perpetrados pela organização criminosa montada pelo PT, sempre tutelando “os aliados do partido em comento, chegando, em algumas manifestações, a flertar com malabarismos e tergiversações jurídicas –vide repositório jurisprudencial do STF, prestando de fato um inegável desserviço às parciais de equidade e ao sentido democrático da prestação jurisdicional”.

Alie-se a esse fato, um outro: os depoimentos dos 77 executivos da Odebrecht que fizeram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público serão distribuídos a promotores e procuradores de todo o Brasil, colocando a Lava-Jato, na opinião dos próprios promotores, frente ao mesmo problema que viveu, há 10 anos, no caso do Banestado, que desvendou um esquema bilionário de evasão de divisas para paraísos fiscais e, no fim, não deu em nada.

Processos envolvendo centenas de beneficiários e doleiros foram distribuídos pelo país, pois Curitiba não dava conta de processar todos os casos. O resultado foi desmoralizante para a Justiça e para a credibilidade do Judiciário: a maior parte dos processos prescreveu e os réus ficaram impunes.

Não podemos esquecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) levou 24 anos para dizer que o assunto de determinado processo não era com ele. O caso faz parte do cenário de morosidade que foi constatado na mais alta Corte do país por um levantamento inédito da FGV Direito Rio. Ao analisar a duração de processos e liminares no Supremo de 1988 a 2013, a instituição verificou que o STF leva, em média, cinco anos para julgar de forma definitiva Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) — mas há Adins que ficaram mais de 20 anos até transitar em julgado, ou seja, terem decisão definitiva da Corte sem possibilidade de recurso.

Assim, não será nenhuma novidade quando o STF, atuando de acordo com a sua natural morosidade e impunidade, declarar, peremptoriamente e definitivamente, que os crimes da Lava jato estão prescritos. É a Suprema prescrição, ao lado da Suprema impunidade.

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